Termos de uso

O KontNotas é uma plataforma de emissão e gestão de documentos fiscais eletrônicos. Ele organiza os dados da sua operação, monta o documento e o transmite ao provedor fiscal contratado, que por sua vez comunica-se com a administração tributária competente.

O KontNotas não é o órgão emissor. Quem autoriza uma nota é a prefeitura ou a SEFAZ. A plataforma é o caminho até lá — e é responsável por percorrê-lo corretamente, registrar o que aconteceu e mostrar isso a você sem maquiagem.

• Você é responsável por manter suas credenciais em segredo e por tudo que for feito com elas.
• Cada organização é isolada das demais. Convidar alguém para a sua organização dá a essa pessoa acesso aos dados dela, no nível do perfil escolhido.
• Contas com indício de uso fraudulento — emissão em nome de terceiros sem autorização, por exemplo — podem ser suspensas enquanto durar a apuração.

O conteúdo do documento fiscal é seu: valores, descrição do serviço, tomador, código de serviço e alíquota. A plataforma valida o que consegue validar e bloqueia a emissão quando falta informação obrigatória, mas não substitui a orientação do seu contador.

O KontNotas nunca arbitra uma alíquota por conta própria. Quando o dado não existe, ele aparece como pendente e a emissão não avança — porque um número inventado em uma nota autorizada vira problema fiscal seu, não nosso.

Enquanto a organização estiver operando com provedor fiscal simulado, os documentos gerados são simulações sem valor fiscal. Eles aparecem marcados como tal na interface, no PDF e no XML, e a plataforma bloqueia esse modo em produção.

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele depende de terceiros: o provedor fiscal e a própria administração tributária. Indisponibilidade da prefeitura não é indisponibilidade do KontNotas — nesses casos, a nota fica em fila e é reenviada automaticamente, com o estado sempre visível para você em status.

• A assinatura é cobrada por período, conforme o plano escolhido.
• O cancelamento encerra as renovações seguintes; o período já pago segue disponível até o fim.
• Após o cancelamento, seus documentos fiscais permanecem exportáveis pelo prazo legal de guarda. Nunca apagamos documento fiscal por inatividade.

O KontNotas responde por falhas próprias da plataforma. Não responde por multas ou autuações decorrentes de informação incorreta fornecida por você, nem por decisões da administração tributária sobre documentos formalmente transmitidos.

Mudanças relevantes nestes termos são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e dentro do produto. Continuar usando o serviço após a vigência significa concordar com a nova versão.

Dúvidas sobre estes termos: juridico@kontnotas.com.br. Sobre dados pessoais, veja a política de privacidade e a página de LGPD.